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15 de Outubro de 2019

Modelo de ação de danos morais e materiais em face de alteração de voo por parte da Companhia Aérea

Ação em desfavor de companhia aérea pelo cancelamento de voo e negativa de reacomodação em voo de terceiro

Eugênio Luckwü, Advogado
Publicado por Eugênio Luckwü
há 3 meses
Modelo de ação de danos morais e materiais em face de alteração de voo por parte da Companhia Aérea.docx
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Ao Juízo do ____ Juizado Especial Cível de XXXX-PB

XXXXXXX, casada, advogada, inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXX, XXXXXX, brasileira, divorciada, bancária, inscrita no CPF nº XXXXXX e XXXXXX, casado, advogado, inscrito no CPF nº XXXXXX, este último atuando em causa própria e representando as primeiras, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, s/n, Bairro Aeroporto, CEP: 58308-901, Município de Bayeux – PB., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:

I – PRELIMINARMENTE: Da Justiça Gratuita

Diante da dificuldade financeira que se encontram no momento, os autores não possuem condições financeiras suficientes que lhe garanta arcar com um possível ônus advindo de uma demanda judicial, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. Nestes termos, se faz necessária a concessão da gratuidade judiciária que se encontra disciplinada nos arts. 98 e seguintes do CPC, conforme declaração em anexo (doc. anexo).

II - DOS FATOS

No dia XXXXXX, os autores adquiriram juntos, por meio de programa de milhagem, passagens aéreas de ida e volta para a cidade de Porto Alegre - RS, de onde partiriam para Gramado - RS.

Os seus voos, conforme documentação anexa, tinham os seguintes destinos e horários de saída/chegada:

XXXXXX

Escolhido o destino, os autores reservaram, pelo Bancorbrás, o hotel XXXXXX, conforme comprovação anexa.

Frise-se que um dos motivos da aquisição foram os excelentes voos encontrados, pois ida e volta seriam por João Pessoa, bem como o tempo de viagem não era longo.

Todavia, uma viagem a lazer já se iniciou com transtornos. Diga-se isto, pois no dia XXXXXX a companhia aérea enviou e-mail informando acerca do cancelamento dos voos originalmente contratados, sugerindo, apenas, o reembolso da quantia paga ou reacomodação em voos da própria empresa.

Ocorre que os voos sugeridos pela ré, saindo de João Pessoa, em nada se assemelhavam aos originalmente adquiridos. Assim, buscaram os autores voos de outras companhias, descobrindo que a GOL LINHAS AÉREAS possui um voo similar, conforme será demonstrado mais adiante.

No dia XXXXXX, os autores entraram em contato com a companhia aérea (protocolo nº XXXXXX), requerendo a reacomodação no voo supracitado. Todavia, em resposta, informou o atendente de nome XXXXXX que a empresa apenas poderia reacomodar os passageiros em voos da própria companhia.

Insatisfeitos, foi realizada uma reclamação perante à ANAC (doc. anexo), por intermédio do terceiro autor e utilizando a plataforma Consumidor.gov.br (Protocolo nº XXXXXX). Ocorre que, em resposta, reiterou a LATAM que a reacomodação em voo de outra companhia se daria apenas nas situações de cancelamento de voo no dia da viagem.

Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa aos autores senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.

Em razão de tamanho descaso, pugnam os autores: (i) concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, no sentido de compelir a ré a reacomodar os autores nos voos da GOL LINHAS AÉREAS, conforme documentação anexa, sob pena de multa diária no valor a ser arbitrado por este juízo; (ii) em caso de não concessão da tutela provisória pleiteada, requer-se a condenação da ré pelos danos materiais ocasionados em decorrência da alteração dos voos, bem como pelos danos morais sofridos.

III – DO DIREITO

a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC

A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigora a de nº 141/2010.

Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade

Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação.

O art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:

Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração

O caso dos autores se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam e muito os 30min.

Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:

Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou

Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.

Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.

Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:

Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de-atraso-cancelamentoeremarcacao-de-voo

Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecendo, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem:

“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”

Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.

Logo, totalmente desarrazoada e equivocada é a resposta dada pela companhia aérea ré, de forma que qualquer intepretação em sentido contrário viola Princípio da Interpretação mais Favorável ao Consumidor, previsto no art. 47, do CDC:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Com base nisso, deve a ré ser compelida a reacomodar os autores nos seguintes voos da empresa GOL LINHAS AÉREAS, por serem os mais similares àqueles originalmente contratados:

COLAGEM DAS INFORMAÇÕES SOBRE O VOO DE TERCEIRO SEMELHANTE AO ORIGINALMENTE CONTRATADO

b) Da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar

Ainda que seja concedida a liminar ora pleiteada, não se pode olvidar que a recusa injustificada em reacomodar os autores em voo de terceiros causou frustrações e desgastes, na medida em que tiveram de ingressar na justiça para solucionar a discussão.

Maior desgaste será caso não seja concedida a tutela provisória pleiteada e não se obtenha sentença de mérito transitada em julgado a tempo, situação em que terão os autores que ir e voltar pela cidade de Recife, viajando, nos dois trechos, de madrugada, correndo inegáveis riscos.

Isso porque, em consulta ao site da ré, o único voo que menos afeta as diárias no destino final, Gramado, é o abaixo indicado:

XXXXXXXXXX

Note-se que, pelos horários dos voos, os autores terão de viajar de madrugada, tanto na ida quanto na volta.

Ou seja, sendo concedida ou não a tutela provisória pleiteada, os danos morais sofridos pelos autores são evidentes.

Esses problemas causados pela negligência da ré, decorrente da falta de assistência adequada etc., geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.

A jurisprudência pátria reconhece a existência de dano moral nesses casos:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. DANO MORAL. MONTANTE. VALOR RAZOAVEL. MANUTENÇAO DA VERBA FIXADA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. I - Interposto o recurso no prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II - A comunicação prévia acerca do cancelamento do vôo, não exime a companhia aérea da obrigação de prestar assistência ao passageiro, concernente a reacomodação em outro vôo ou devolução do valor pago pelo bilhete. III - Tratando-se de cancelamento de vôo, sem prestação de qualquer auxílio aos passageiros, ausência de informações e remanejamento para outro horário ou companhia, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato narrado. IV - Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo, no presente caso, o quantum arbitrado ser majorado. V - Por se tratar de suposto ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. IV - Os honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas em que há condenação em valor certo, devem ser arbitrados consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, com base no valor da condenação e não no valor dado a causa.
(TJ-MG - AC: 10701120464055001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2014)

Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorram diretamente daquela omissão.

Requer-se, pois, seja a demandada condenada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autor.

c) Do pedido alternativo de danos materiais

Não sendo concedida a tutela provisória de urgência no sentido de compelir a ré a reacomodar os passageiros em voo de terceiro e/ou não existindo sentença de mérito transitada em julgado a tempo, não restará alternativa para os autores, senão ir e voltar pela cidade de Recife, o que resultará em despesas com deslocamento.

Caso isso ocorra, requer-se, desde já, a condenação da ré no pagamento do dano material, relativo ao combustível utilizado nos trajetos JP -> REC -> JP.

Fazendo uma conta por baixo, considerando o total de 268 Km (134 Km por trecho), a média de 10 Km/L na estrada e a gasolina a R$ 4,49, temos que o total com os deslocamentos perfaz R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os três autores.

Some-se a isso o valor do estacionamento do aeroporto, totalizando R$ 90,25 (noventa reais e vinte e cinco centavos), conforme orçamento anexo.

d) Da inversão do ônus da prova

Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.

A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que os Requerentes têm face o grande porte da Requerida. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações dos Requerentes.

Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.

IV – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diz o art. 300, do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está devidamente evidenciada pelos documentos acostados à presente petição inicial, dentre os quais se destacam os e-mails informando acerca do cancelamento dos voos e das informações trazidas pelo próprio site da ANAC, baseando-se na resolução nº 400/2016.

Já o perigo de dano encontra-se identificado na medida em que, caso não seja concedida a tutela ora pleiteada, terão os autores que ir e voltar pela cidade de Recife, viajando, em ambos os trechos, de madrugada, correndo inegáveis riscos à sua integridade.

Por esses motivos, nos moldes do artigo 300 do Novo CPC, pretendem os autores a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que, no prazo fixado por este juízo, seja a promovida compelida a reacomodá-los em voos de terceiros, conforme dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, sugerindo-se os voos Gol XXXX, por serem os mais similares aos originalmente contratados, sob pena de multa diária, no valor arbitrado por este juízo, em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, do CPC.

Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Gol, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtorno narrado.

IV - DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:

1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;

2. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que, no prazo fixado por este juízo, seja promovida compelida a reacomodá-los em voos de terceiros, conforme dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, sugerindo-se os voos Gol XXXX, por serem os mais similares aos originalmente contratados, sob pena de multa diária, no valor arbitrado por este juízo;

3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

4. Determinar a citação da promovida, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;

5. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para:

a. Condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autor, observando-se o caráter pedagógico-punitivo da indenização;

b. Confirmar a tutela provisória de urgência pleiteada, no sentido de compelir a ré a reacomodar os autores em voo de terceiros, sugerindo-se o da GOL, conforme imagem anexa, por ser o mais similar aos originalmente contratados;

c. Alternativamente, não sendo concedida a tutela provisória de urgência, requer-se a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 210,25 (duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos), conforme fundamentação do tópico c do mérito.

6. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;

Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante do réu, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 30.210,25 (trinta mil, duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos).

Nos termos apresentados,

Pede e aguarda DEFERIMENTO

João Pessoa, 16 de julho de 2019.

JOSÉ EUGÊNIO XXX

- Adv. OAB/PB XXX –

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